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PROJETO DE LEI

PL 401/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, AUTORI- ZANDO SUA CONCESSÃO DE USO PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICI ENTE 30 DE SETEMBRO, SUA ATUAL OCUPANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/04/1996, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 34, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL SOCIEDADE CIVIL DESAFETACAO DESINCORPORACAO GRATUIDADE PRAZO AUTORIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM UTILIZACAO

Assuntos detalhados
RENOVACAO ASSOCIACAO BENEFICENTE TRINTA DE SETEMBRO PMSP CONCESSAO DE USO
Data de Encerramento 20/08/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/1996 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/1996 19:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/1996 18:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1996 16:41 ATM/Recebido
11/06/1996 11:31 CCJ/Encaminhado para ATM
08/05/1996 10:17 CCJ/Recebido
07/05/1996 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1996 15:25 ATM Registro Inicial
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