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PROJETO DE LEI

PL 396/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12879 - 13/07/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DERTEMINA O FECHAMENTO DE BARES NO MÁXIMO ATÉ 1 HORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 109/1996 (20/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 611/1999 (31/03/1999) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 458/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 458/1997 (06/06/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 285/1999 (24/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 285/1999 (24/06/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 30/04/1996, na Sessão Ordinária 399, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/05/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR FECHAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO SEGURANCA PUBLICA VIOLENCIA LEI 12.879/1999

Data de Encerramento 02/08/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 99SE (22/06/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2011 14:16 ARQUIVO/Recebido
25/05/2011 18:42 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2011 18:42 SGP/Recebido
16/05/2011 18:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
02/07/2007 17:58 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2007 18:34 SGP/Recebido
27/06/2007 17:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
02/08/1999 14:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/07/1999 16:11 ATM/Recebido
14/07/1999 13:47 LEG3/Encaminhado para ATM
23/06/1999 16:10 LEG3/Recebido
23/06/1999 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
22/06/1999 16:13 ATM/Recebido
22/06/1999 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
25/05/1999 19:00 CCJ/Recebido
25/05/1999 18:26 ATM/Encaminhado para CCJ
23/04/1999 16:00 ATM/Recebido
13/04/1999 15:58 CCJ/Encaminhado para ATM
17/03/1999 15:58 CCJ/Recebido
17/03/1999 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
07/11/1997 18:17 ATM/Recebido
07/11/1997 17:59 FIN/Encaminhado para ATM
08/10/1997 10:00 FIN/Recebido
07/10/1997 18:19 ECON/Encaminhado para FIN
30/09/1997 10:00 ECON/Recebido
29/09/1997 15:11 URB/Encaminhado para ECON
18/08/1997 15:40 URB/Recebido
18/08/1997 12:18 LEG3/Encaminhado para URB
05/08/1997 16:24 LEG3/Recebido
05/08/1997 15:56 URB/Encaminhado para LEG3
15/05/1997 15:45 URB/Recebido
15/05/1997 10:56 ATM/Encaminhado para URB
30/04/1997 18:13 ATM/Recebido
30/04/1997 18:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/06/1996 15:15 ATM/Recebido
28/06/1996 11:02 CCJ/Encaminhado para ATM
20/06/1996 17:01 CCJ/Recebido
20/06/1996 14:55 URB/Encaminhado para CCJ
20/06/1996 14:06 URB/Recebido
20/06/1996 13:00 CCJ/Encaminhado para URB
08/05/1996 10:16 CCJ/Recebido
07/05/1996 15:25 ATM/Encaminhado para CCJ
07/05/1996 15:25 ATM Registro Inicial
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