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PROJETO DE LEI

PL 393/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2o. E 4o. DA LEI No. 12. 002 de 23 DE JANEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS.
Veto
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/04/1996, na Sessão Ordinária 398, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 30/04/1996, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.002/1996 BAR CALCADA PERMISSAO DE USO RESTAURANTE CASSACAO HORARIO HORARIO DE FUNCIONAMENTO HORARIO NOTURNO

Assuntos detalhados
LANCHONETE MULTA POLUICAO SONORA PRAZO UTILIZACAO MESA SONS URBANOS REINCIDENCIA DESCUMPRIMENTO
Data de Encerramento 28/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1996 15:09 ATM/Recebido
02/12/1996 17:00 FIN/Encaminhado para ATM
07/11/1996 16:00 FIN/Recebido
07/11/1996 15:44 ECON/Encaminhado para FIN
14/10/1996 15:44 ECON/Recebido
14/10/1996 12:45 URB/Encaminhado para ECON
03/06/1996 13:03 URB/Recebido
03/06/1996 11:38 CCJ/Encaminhado para URB
09/05/1996 11:10 CCJ/Recebido
08/05/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1996 16:22 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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