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PROJETO DE LEI

PL 388/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROCEDIMENTOS PRÉVIOS OBRIGATÓRIOS ANTES DE QUALQUER PUNIÇÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE BARES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/04/1996, na Sessão Ordinária 397, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 26/04/1996, página 44, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR FISCALIZACAO OBRIGATORIEDADE PUNICAO ADVERTENCIA ESTABELECIMENTO FECHAMENTO FUNCIONAMENTO HIGIENE INFORMACAO

Assuntos detalhados
MULTA NORMAS PRAZO RESPONSAVEL RESTAURANTE SAUDE PUBLICA ORIENTACAO VALIDADE AUTUACAO DESCUMPRIMENTO FASE DEFESA JUSTIFICATIVA
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2017 19:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2017 19:00 ARQUIVO/Recebido
10/04/2017 16:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
05/04/2017 15:49 SGP21/Recebido
05/04/2017 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2013 14:12 SGP21/Recebido
25/06/2013 14:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/06/2010 16:16 SGP21/Recebido
02/06/2010 15:42 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 18:12 PESQUISA/Recebido
18/03/2009 18:04 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:45 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 17:43 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/1997 15:53 ATM/Recebido
08/05/1997 15:35 FIN/Encaminhado para ATM
24/04/1997 17:30 FIN/Recebido
24/04/1997 16:55 LEG3/Encaminhado para FIN
16/04/1997 13:00 LEG3/Recebido
16/04/1997 10:25 FIN/Encaminhado para LEG3
01/04/1997 12:50 FIN/Recebido
01/04/1997 12:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/02/1997 10:08 SAUDE/Recebido
17/02/1997 17:47 ATM/Encaminhado para SAUDE
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:58 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1996 13:02 SAUDE/Recebido
12/12/1996 17:02 ECON/Encaminhado para SAUDE
02/12/1996 17:01 ECON/Recebido
02/12/1996 12:18 URB/Encaminhado para ECON
31/05/1996 16:21 URB/Recebido
31/05/1996 15:52 CCJ/Encaminhado para URB
03/05/1996 12:12 CCJ/Recebido
02/05/1996 15:53 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/1996 15:53 ATM Registro Inicial
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