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PROJETO DE LEI

PL 387/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DO IPTU IMPOSTO PRE- DIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2015 (PL-387/1996) (19/08/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/04/1996, na Sessão Ordinária 397, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 26/04/1996, página 44, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARNET DE PAGAMENTO COBRANCA IPTU OBRIGATORIEDADE IMPOSTOS AVISO PARCELAMENTO PAGAMENTO PRESTACOES VENCIDAS PRESTACOES VINCENDAS

Data de Encerramento 21/12/2016
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2016 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2016 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
21/12/2016 17:26 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/12/2016 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/11/2016 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/05/2016 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/04/2016 16:17 FIN/Consultoria/Para análise
23/03/2016 19:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2016 18:59 FIN/Recebido
23/03/2016 18:27 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
09/03/2016 14:13 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2016 16:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/03/2016 16:09 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/02/2016 16:50 URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/02/2016 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/
08/09/2015 16:09 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2015 17:56 URB/Consultoria/Para análise
24/08/2015 16:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2015 16:47 URB/Recebido
24/08/2015 16:15 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
19/08/2015 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2015 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21/05/2015).
05/08/2015 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/08/2015 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 21/05/2015).
03/08/2015 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/06/2015 17:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2015 17:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/05/2015 12:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/05/2015 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2015 14:13 CCJ/Recebido
21/05/2015 11:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
15/04/2013 14:40 PESQUISA/Recebido
15/04/2013 11:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
06/03/1997 17:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/1996 11:00 ATM/Recebido
14/05/1996 14:50 GV54/Encaminhado para ATM
07/05/1996 16:00 GV54/Recebido
07/05/1996 15:26 ATM/Encaminhado para GV54
07/05/1996 15:26 ATM Registro Inicial
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