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PROJETO DE LEI

PL 382/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA SEGURANÇA EM PARQUES, PRAÇAS E JARDINS MUNCIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 98/1996 (01/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/04/1996, na Sessão Ordinária 396, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 25/04/1996, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GUARDA CIVIL METROPOLITANA HORARIO DE FUNCIONAMENTO PARQUE MUNICIPAL PRACA PUBLICA AUTORIZACAO SEGURANCA JARDIM INSTALACAO POSTO ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS

Assuntos detalhados
PROGRAMA SEGURANCA EM PARQUES, PRACAS E JARDINS MUNICIPAIS VIGILANCIA MANUTENCAO PARCERIA SETOR PRIVADO PMSP
Data de Encerramento 16/01/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/08/1996 17:11 ATM/Recebido
01/08/1996 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/06/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
21/06/1996 14:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/06/1996 17:13 ATM/Recebido
14/06/1996 10:44 CCJ/Encaminhado para ATM
11/06/1996 18:00 CCJ/Recebido
11/06/1996 17:26 URB/Encaminhado para CCJ
10/06/1996 17:06 URB/Recebido
10/06/1996 12:18 CCJ/Encaminhado para URB
03/05/1996 12:11 CCJ/Recebido
02/05/1996 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
02/05/1996 15:54 ATM Registro Inicial
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