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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta dispositivos aos art. 35,91,98,100,103, da lei 10.544/88, que dispoe sobre licitaçoes,concursos, e contratações de serviços,obras,compras, alienações, concessões e locações, da administração Direta e das autaquias do Municipio, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/02/1996
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/02/1996, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 11-4 |
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Publicação no DOC
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13/02/1996, página 31, coluna 3
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Data de Encerramento
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27/01/1997
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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