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PROJETO DE LEI

PL 371/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12402 - 03/07/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Veda a comercialização de Bebidas alcoolicas no Estadios de Futebol e Conjuntos Poliesportivos no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 504/1997 (12/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 365/1997 (17/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 365/1997 (17/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/04/1996, na Sessão Ordinária 394, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 19/04/1996, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ESTADIO EVENTOS PROIBICAO ATIVIDADE ESPORTIVA CENTRO ESPORTIVO ESPORTE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHAMENTO

Assuntos detalhados
MULTA BEBIDA INOBSERVANCIA PRODUTO DESCARTAVEL COPO CERVEJA
Data de Encerramento 01/08/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 21SE (10/06/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
31/07/1997 08:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/07/1997 18:37 ATM/Recebido
07/07/1997 12:08 LEG3/Encaminhado para ATM
12/06/1997 18:45 LEG3/Recebido
12/06/1997 18:14 ATM/Encaminhado para LEG3
19/03/1997 18:24 ATM/Recebido
19/03/1997 17:57 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1996 12:10 ATM/Recebido
08/11/1996 11:30 FIN/Encaminhado para ATM
17/10/1996 15:00 FIN/Recebido
17/10/1996 14:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/09/1996 11:43 SAUDE/Recebido
17/09/1996 10:52 EDUC/Encaminhado para SAUDE
30/08/1996 16:55 EDUC/Recebido
24/05/1996 15:32 CCJ/Encaminhado para EDUC
23/04/1996 11:32 CCJ/Recebido
22/04/1996 16:02 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1996 16:02 ATM Registro Inicial
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