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PROJETO DE LEI

PL 368/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATÓRIO A IMPUTAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR MUNICIPAL A TODOS RESPONSÁVEIS POR ACIDENTES E DANOS CAUSADOS DEVIDO A MATERIAIS OU OBJETOS QUE DESPENCAM DAS CARROCERIAS DOS CAMINHÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 110/1996 (21/08/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/04/1996, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/04/1996, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ACIDENTE DE TRANSITO ACIDENTE CAMINHOES CARGA ISENCAO LIMPEZA PUBLICA MULTA PEDESTRE PENA DISCIPLINAR

Assuntos detalhados
PROPRIETARIO RESPONSAVEL TRANSPORTADORA TRANSPORTE DE CARGA VEICULOS MERCADORIA COMPROVACAO DANOS CARROCERIA FORCA MAIOR
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2013 14:12 SGP21/Recebido
25/06/2013 14:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2010 17:23 SGP21/Recebido
25/05/2010 16:33 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:00 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:55 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
19/02/2009 14:45 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/02/2009 17:42 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/02/1997 15:00 ATM/Recebido
14/02/1997 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/02/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/08/1996 13:57 ATM/Recebido
22/08/1996 11:38 LEG3/Encaminhado para ATM
16/08/1996 10:20 LEG3/Recebido
16/08/1996 10:00 FIN/Encaminhado para LEG3
28/06/1996 17:10 FIN/Recebido
28/06/1996 16:39 URB/Encaminhado para FIN
17/05/1996 14:01 URB/Recebido
17/05/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para URB
23/04/1996 11:31 CCJ/Recebido
22/04/1996 16:02 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1996 16:02 ATM Registro Inicial
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