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PROJETO DE LEI

PL 359/1996

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 268/1996 (09/09/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 684/1996 (08/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 684/1996 (08/08/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/04/1996, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 18/04/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS REGULARIDADE FISCAL COMPROVACAO PRAZO VALIDADE IMPOSTOS

Data de Encerramento 04/12/1996
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/12/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
03/12/1996 16:02 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/10/1996 16:38 ATM/Recebido
23/10/1996 13:55 FIN/Encaminhado para ATM
14/08/1996 16:00 FIN/Recebido
14/08/1996 15:15 LEG3/Encaminhado para FIN
07/08/1996 16:10 LEG3/Recebido
07/08/1996 14:43 FIN/Encaminhado para LEG3
24/06/1996 13:40 FIN/Recebido
24/06/1996 12:41 CCJ/Encaminhado para FIN
22/04/1996 12:50 CCJ/Recebido
19/04/1996 16:03 ATM/Encaminhado para CCJ
19/04/1996 16:03 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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