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PROJETO DE LEI

PL 333/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A FIXAÇÃO DE TABELA DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍ- VEIS (GAZOLINA, ALCOOL, DIESEL), COBRADOS PELOS POS- TOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS, EM LOCAL E EM DIMENSÃO VISÍVEIS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/04/1996, na Sessão Ordinária 390, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 11/04/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL COMBUSTIVEL DEFESA DO CONSUMIDOR FISCALIZACAO POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO PRECO VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE OLEO DIESEL

Assuntos detalhados
CONSUMIDOR DIMENSAO GASOLINA ALCOOL HIDRATADO TABELA MULTA LOCAL DESCUMPRIMENTO MEDIDA
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/06/1997 16:52 ATM/Recebido
12/06/1997 11:01 FIN/Encaminhado para ATM
20/05/1997 15:00 FIN/Recebido
20/05/1997 13:49 ECON/Encaminhado para FIN
05/05/1997 13:50 ECON/Recebido
30/04/1997 18:00 ADM/Encaminhado para ECON
10/04/1997 18:50 ADM/Recebido
10/04/1997 18:47 URB/Encaminhado para ADM
17/02/1997 15:15 URB/Recebido
17/02/1997 14:29 ATM/Encaminhado para URB
14/02/1997 17:42 ATM/Recebido
14/02/1997 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:14 URB/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1996 15:35 URB/Recebido
13/05/1996 14:21 CCJ/Encaminhado para URB
16/04/1996 12:06 CCJ/Recebido
15/04/1996 16:28 ATM/Encaminhado para CCJ
15/04/1996 16:28 ATM Registro Inicial
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