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PROJETO DE LEI

PL 306/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12513 - 05/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO V AO ARTIGO 17 DA LEI No. 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 713/1997 (14/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 713/1997 (14/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 28/03/1996, na Sessão Ordinária 386, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 30/03/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO FACHADA IMOVEL TOMBADO MULTA PATRIMONIO HISTORICO PROIBICAO PUBLICIDADE INFRACAO UTILIZACAO ANUNCIO

Assuntos detalhados
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS LEI 09.806/1984 POLUICAO VISUAL LEI 12.513/1997
Data de Encerramento 06/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/11/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
06/11/1997 10:27 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 17:15 LEG3/Recebido
01/10/1997 15:05 FIN/Encaminhado para LEG3
26/05/1997 12:00 FIN/Recebido
22/05/1997 17:04 EDUC/Encaminhado para FIN
19/03/1997 13:59 EDUC/Recebido
17/02/1997 17:46 ATM/Encaminhado para EDUC
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 13:41 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 14:25 EDUC/Recebido
11/12/1996 14:59 ECON/Encaminhado para EDUC
02/12/1996 14:59 ECON/Recebido
02/12/1996 11:56 URB/Encaminhado para ECON
27/06/1996 17:32 URB/Recebido
27/06/1996 15:48 CCJ/Encaminhado para URB
03/04/1996 12:24 CCJ/Recebido
02/04/1996 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/1996 15:45 ATM Registro Inicial
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