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PROJETO DE LEI

PL 295/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA O LIMITE MÁXIMO DE ALTURA PARA AS EDIFICA- ÇÕES, NO MUNICÍPIO DE S.P., SITUADAS NUM RAIO MAIOR OU IGUAL A 15(QUINZE QUILOMÊTROS) EM RELAÇÃO À PRAÇA DA SÉ, COMO SENDO NO MÁXIMO 10(DEZ) ANDARES OU TRINTA METROS DE ALTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 637/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 637/1996 (28/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 27/03/1996, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/03/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONSTRUCAO EDIFICIO IMOVEL LIMITACAO PENALIDADE PRAZO REGULARIZACAO SE ( PRACA DA ) PROXIMIDADE

Assuntos detalhados
PAVIMENTO TERREO PAVIMENTO RECADASTRAMENTO DISTANCIA ALTURA SOLICITACAO PMSP IMOVEL IRREGULAR
Data de Encerramento 26/03/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/1997 17:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1997 17:22 ATM/Recebido
26/03/1997 17:15 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/10/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
25/10/1996 15:03 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/09/1996 18:31 ATM/Recebido
16/09/1996 11:11 CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1996 11:26 CCJ/Recebido
21/06/1996 16:18 URB/Encaminhado para CCJ
21/06/1996 12:56 URB/Recebido
20/06/1996 16:59 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/1996 10:12 CCJ/Recebido
01/04/1996 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/1996 16:45 ATM Registro Inicial
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