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PROJETO DE LEI

PL 293/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12515 - 06/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO 5o. AO ARTIGO 2o. DA LEI No. 8. 730 de 07 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 729/1997 (23/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.

OF-LEG3 729/1997 (23/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84,II R.I.
Leitura 27/03/1996, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/03/1996, página 45, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONTRIBUINTE FACHADA IMOVEL TOMBADO INFORMACAO LOCALIZACAO PATRIMONIO HISTORICO PROIBICAO PUBLICIDADE TAXA DE LICENCA DE PUBLICIDADE

Assuntos detalhados
UTILIZACAO FORMULARIO FORNECIMENTO REGISTRO ANUNCIO CADAN LEI 08.730/1978 POLUICAO VISUAL CARACTERIZACAO CADASTRO
Data de Encerramento 10/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO EM REUNIAO
Data da Deliberação 18/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM REUNIAO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
07/11/1997 11:09 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/1997 14:00 LEG3/Recebido
20/10/1997 10:26 FIN/Encaminhado para LEG3
28/08/1997 17:00 FIN/Recebido
28/08/1997 15:44 LEG3/Encaminhado para FIN
21/08/1997 10:30 LEG3/Recebido
20/08/1997 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
08/05/1997 17:00 FIN/Recebido
07/05/1997 15:47 EDUC/Encaminhado para FIN
12/03/1997 13:59 EDUC/Recebido
17/02/1997 17:46 ATM/Encaminhado para EDUC
17/02/1997 17:14 ATM/Recebido
17/02/1997 17:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/01/1997 14:00 ARQUIVO/Recebido
06/01/1997 13:41 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/1997 14:25 EDUC/Recebido
02/09/1996 16:51 ECON/Encaminhado para EDUC
02/09/1996 16:50 ECON/Recebido
28/06/1996 16:41 URB/Encaminhado para ECON
17/05/1996 14:00 URB/Recebido
17/05/1996 12:21 CCJ/Encaminhado para URB
02/04/1996 10:12 CCJ/Recebido
01/04/1996 16:45 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/1996 16:45 ATM Registro Inicial
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