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PROJETO DE LEI

PL 26/1996 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS A UTILIZAREM LUVAS DESCA- TÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1996
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 26/1996   PL00026-1996.PDF Principal 1
14/01/2021 DSP 2886/2021 PL 26/1996 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 26/1996   audienciapublica-URB-2012-11-28 - Assinado.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 26/1996   audiênciapública - URB - 2013-04-17 - Assinado.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/02/1996, página 41, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIALIZACAO LIXEIRA PRAZO PRODUTO DESCARTAVEL UNIFORME OBRIGATORIEDADE CUMPRIMENTO LUVA

Assuntos detalhados
COPO DESCUMPRIMENTO MULTA VESTUARIO HIGIENE PUBLICA EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/11/2012 - URB
Audiência Realizada 17/04/2013 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2016 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2016 17:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/04/2013 15:39 SGP21/Recebido
18/04/2013 15:25 URB/Encaminhado para SGP21
09/04/2013 15:18 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/04/2013 17:48 URB/Recebido
05/04/2013 17:44 SGP12/Encaminhado para URB
08/01/2013 18:00 SGP12/Recebido
08/01/2013 17:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
08/01/2013 17:45 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:53 URB/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 13:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
04/12/2012 15:38 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/11/2012 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2012 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
19/10/2012 13:32 URB/Recebido
18/10/2012 16:52 SGP12/Encaminhado para URB
27/09/2012 15:00 SGP12/Recebido
27/09/2012 13:28 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/05/2010 17:47 SGP21/Recebido
20/05/2010 17:35 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:59 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:12 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:33 SGP2/Recebido
12/02/2009 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 14:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/03/1997 14:35 ATM/Recebido
25/03/1997 10:05 FIN/Encaminhado para ATM
17/02/1997 17:00 FIN/Recebido
17/02/1997 14:32 ATM/Encaminhado para FIN
14/02/1997 17:46 ATM/Recebido
14/02/1997 16:00 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
03/01/1997 14:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/1996 11:40 FIN/Recebido
23/12/1996 11:28 SAUDE/Encaminhado para FIN
17/10/1996 14:38 SAUDE/Recebido
15/10/1996 14:14 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/09/1996 14:14 ECON/Recebido
13/09/1996 16:53 URB/Encaminhado para ECON
15/03/1996 12:00 URB/Recebido
14/03/1996 12:30 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/1996 11:33 CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22 ATM Registro Inicial
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