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PROJETO DE LEI

PL 242/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12053 - 09/05/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FIXA A MENOR REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNI CIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 74/1996 (14/03/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 444/1996 (07/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 444/1996 (07/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/03/1996, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/03/1996, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABONO PISO SALARIAL REMUNERACAO SERVIDOR VENCIMENTOS INCORPORACAO CARGO JORNADA DE TRABALHO FUNCAO VALOR

Assuntos detalhados
VIGENCIA VANTAGEM PESSOAL PROPORCIONALIDADE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO AGENTE VISTOR ARQUITETO CARGO EM COMISSAO CMSP CONTRIBUICAO HOSPITALAR CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DESCONTO SALARIAL ENGENHEIRO HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL INSPETOR FISCAL IPREM LEI 10.430/1988 LEI 10.793/1989 PENSIONISTA PERIODO SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO SERVIDOR DA CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DECIMO TERCEIRO SALARIO PENSAO PREVIDENCIARIA PENSAO VITALICIA TETO SALARIAL REFERENCIA DA-15 ENGENHEIRO AGRONOMO AGENTE DE APOIO FISCAL AGENTE VISTOR DE ABASTECIMENTO ASSISTENTE DE LIMPEZA PUBLICA INSPETOR DE SINALIZACAO INSTRUTOR DE FANFARRA RECLASSIFICACAO LEI 09.160/1980 PROVENTOS LEI 09.168/1980 AUTARQUIA LEI 11.548/1994 ADICIONAL DA SEXTA PARTE INSPETOR DE SERVICOS PROFESSOR DE ARTES INDUSTRIAIS LEI 12.053/1996
Data de Encerramento 24/05/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 247SE (24/04/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:31 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
21/08/2001 13:00 ARQUIVO/Recebido
21/08/2001 12:57 GV50/Encaminhado para ARQUIVO
21/08/2001 10:20 GV50/Recebido
21/08/2001 10:19 ARQUIVO/Encaminhado para GV50
24/05/1996 09:00 ARQUIVO/Recebido
23/05/1996 15:06 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/05/1996 17:18 ATM/Recebido
10/05/1996 12:48 LEG3/Encaminhado para ATM
02/05/1996 17:30 LEG3/Recebido
02/05/1996 15:51 ATM/Encaminhado para LEG3
02/05/1996 15:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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