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PROJETO DE LEI

PL 240/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PUBLICO MU- NICIPAL AMPLIAR A FROTA MUNICIAPL DE ÔNIBUS EM CASO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO OU DE RODIZIO DE AUTOMÓVEIS PARTICULARES E ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI 11.037/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/03/1996, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/03/1996, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS TRAFEGO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS CIRCULACAO RESTRICAO ALTERACAO COMBUSTIVEL FROTA GAS NATURAL

Assuntos detalhados
LEI 11.037/1991 TRANSITO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AMPLIACAO AUMENTO VEICULOS A GAS NATURAL RODIZIO DE VEICULOS
Data de Encerramento 03/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/05/1996 16:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1996 15:49 ATM/Recebido
29/04/1996 13:20 CCJ/Encaminhado para ATM
19/03/1996 12:00 CCJ/Recebido
18/03/1996 14:50 ATM/Encaminhado para CCJ
18/03/1996 14:50 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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