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PROJETO DE LEI

PL 226/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AS DENOMINADAS EMPRE- SAS JUNIORES FUNCIONAREM EM IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS, CON CEDE INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/03/1996, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/03/1996, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO FUNCIONAMENTO IMOVEL RESIDENCIAL INCENTIVO FISCAL PROIBICAO AUTORIZACAO ESTOQUE EMPRESA JUNIOR SOCIEDADE CIVIL CANCELAMENTO

Assuntos detalhados
COMUNIDADE EDIFICIO ESTABELECIMENTO DE ENSINO HIGIENE NORMAS ORDEM PUBLICA PRODUTO PERIGOSO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) SEDE TOMBAMENTO TRANSITO EXCLUSAO OBRIGATORIEDADE SEGURANCA COMPROVACAO ACONDICIONAMENTO PERIGO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CONDOMINIO BENS PAISAGISTICOS EXERCICIO PROFISSIONAL FACULDADE REGULAMENTO AREA DE PROTECAO AMBIENTAL FORMACAO PROFISSIONAL UNIVERSIDADE ATIVIDADE EDUCATIVA RISCOS PRODUTO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA COMERCIO HOSPITAL CLINICA VETERINARIA ARMA BANCO DE SANGUE BENEFICIARIO COMBUSTIVEL FOGOS DE ARTIFICIO ISENCAO LABORATORIO POLUICAO SONORA PRODUTO QUIMICO IMPOSTOS RUIDO MUNICAO ODOR FATURAMENTO CADASTRO CMSP COMPETENCIA FISCALIZACAO INFORMACAO INSCRICAO IPTU ISS LIMITACAO RECEITA TRIBUTARIA SECRETARIA DAS FINANCAS UTILIZACAO CERTIFICADO VALOR PAGAMENTO EXERCICIO FINANCEIRO PERCENTAGEM PRAZO VALIDADE PMSP COMERCIALIZACAO
Data de Encerramento 17/03/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/03/1997 14:28 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
17/10/1996 14:28 CCJ/Recebido
16/10/1996 15:20 ECON/Encaminhado para CCJ
14/10/1996 15:20 ECON/Recebido
14/10/1996 11:09 CCJ/Encaminhado para ECON
12/03/1996 10:28 CCJ/Recebido
11/03/1996 16:09 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 16:09 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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