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PROJETO DE LEI

PL 222/1996

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TACÓ- GRAFO EM TODOS OS VEÍCULOS QUE EFETUAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE LOTAÇÃO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/03/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 75/2010 (16/06/2010) - não definido

Requerimentos RDS 44/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/03/1996, na Sessão Ordinária 375, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 07/03/1996, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

TACOGRAFO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO CONTROLE LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MULTA PRAZO PROPRIETARIO TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS

Assuntos detalhados
VELOCIDADE INFRACAO SEGURANCA DESCUMPRIMENTO
Data de Encerramento 29/05/2019
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/05/2019 Encerrado-REJEITADO
29/05/2019 Encerrado-REJEITADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2019 17:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2019 17:56 ARQUIVO/Recebido
29/05/2019 15:54 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-REJEITADO
25/07/2013 15:34 SGP21/Recebido
18/03/2013 11:37 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 19:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/2010 14:14 SGP21/Recebido
24/06/2010 14:05 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/06/2010 15:00 CCJ/Recebido
25/05/2010 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/04/2009 15:12 PESQUISA/Recebido
26/02/2009 13:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:54 SGP2/Recebido
12/02/2009 14:54 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 14:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 14:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/02/1997 15:00 ATM/Recebido
14/02/1997 14:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/11/1996 12:10 ATM/Recebido
08/11/1996 11:27 FIN/Encaminhado para ATM
23/10/1996 15:00 FIN/Recebido
23/10/1996 12:30 ECON/Encaminhado para FIN
18/09/1996 12:37 ECON/Recebido
13/09/1996 14:36 URB/Encaminhado para ECON
22/04/1996 12:33 URB/Recebido
19/04/1996 14:25 CCJ/Encaminhado para URB
12/03/1996 10:27 CCJ/Recebido
11/03/1996 16:09 ATM/Encaminhado para CCJ
11/03/1996 16:09 ATM Registro Inicial
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