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PROJETO DE LEI

PL 21/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12524 - 01/12/1997
Obs. promulgação ESTA LEI FOI REPUBLICADA EM 24.03.2001,TENDO EM VISTA O PARAGR.6DO ART. 42 DA LOM, PAG.01, COL. 1/2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL - CONMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 263/1997 (02/12/1997) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 738/1997 (11/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 738/1997 (11/11/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 138/2001 (20/03/2001) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO

OF-LEG3 138/2001 (20/03/2001) - VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO
Leitura 06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/02/1996, página 41, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA SOCIAL SOCIEDADE CIVIL FISCALIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL CRIACAO DESCENTRALIZACAO PARTICIPACAO ORGAO NORMATIVO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL COMPETENCIA

Assuntos detalhados
PARCERIA CONVENIO INSCRICAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL NORMAS APROVACAO REGISTRO REGIMENTO INTERNO LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL CADASTRO RECURSOS FINANCEIROS DESTINACAO CUSTEIO FUNCIONAMENTO ADMINISTRACAO PAGAMENTO AUXILIO NATALIDADE AUXILIO FUNERAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CONVOCACAO CREDENCIAMENTO MAIORIA ABSOLUTA AVALIACAO COMPROVACAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) CONVOCACAO ORDINARIA CONVOCACAO EXTRAORDINARIA CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL SEGURIDADE SOCIAL DEFICIENCIA DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO MEMBROS REGULAMENTACAO CONCESSAO DIVULGACAO VALOR COMPOSICAO SUPLENTE BENEFICIO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL NOMEACAO PREFEITO SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DAS FINANCAS SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO REPRESENTANTE SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS INDICACAO ( DESIGNACAO ) SECRETARIO MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO ASSOCIACAO PROFISSIONAL CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO SINDICATO USUARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ASSOCIACOES CONSELHO MUNICIPAL MANDATO NAO REMUNERADO REELEICAO ELEICAO PRAZO PRESIDENTE RECURSOS HUMANOS CONSELHEIRO MATERIAL POSSE SECRETARIA EXECUTIVA PROGRAMA SOCIAL PROPOSTA ORCAMENTO PROJETO DE LEI ELABORACAO LEI 12.524/1997
Data de Encerramento 24/03/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 16SO (20/03/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:26 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/2010 14:26 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/04/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/04/2001 14:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2001 15:30 ATM/Recebido
28/03/2001 15:27 LEG3/Encaminhado para ATM
22/03/2001 16:50 LEG3/Recebido
22/03/2001 16:44 ATM/Encaminhado para LEG3
22/03/2001 16:43 ATM/Recebido
04/03/1998 15:50 CCJ/Encaminhado para ATM
05/12/1997 15:44 CCJ/Recebido
05/12/1997 13:55 ATM/Encaminhado para CCJ
03/12/1997 15:55 ATM/Recebido
03/12/1997 15:00 LEG3/Encaminhado para ATM
05/11/1997 18:45 LEG3/Recebido
05/11/1997 17:55 ATM/Encaminhado para LEG3
21/06/1996 17:33 ATM/Recebido
20/06/1996 18:56 ADM/Encaminhado para ATM
29/03/1996 18:55 ADM/Recebido
29/03/1996 15:50 CCJ/Encaminhado para ADM
12/02/1996 11:32 CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22 ATM Registro Inicial
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