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PROJETO DE LEI

PL 206/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga a Prefeitura Municipal de São Paulo a publicar nos jornais de bairro, os locais considerados area de risco sujeitas a enchentes e as de congestionamentos, de transito, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 71/1996 (23/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/02/1996, na Sessão Ordinária 374, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 02/03/1996, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE RISCO CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO PUBLICACAO TRAFEGO TRANSITO OBRIGATORIEDADE JORNAL DE BAIRRO LOCAL PONTO NEGRO PMSP

Assuntos detalhados
RISCOS DEFESA CIVIL INFORMACAO LOGRADOURO PUBLICO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SINALIZACAO VIA DE ACESSO PLACA MAPEAMENTO PERIGO LEVANTAMENTO DEMARCACAO ISOLAMENTO ENCHENTE
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/1996 15:05 ATM/Recebido
13/05/1996 14:24 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1996 12:00 CCJ/Recebido
26/04/1996 17:11 URB/Encaminhado para CCJ
11/04/1996 14:30 URB/Recebido
11/04/1996 14:23 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/1996 11:17 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
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