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RECURSO

REC 165/1996
Ementa Recorre DA decisão do Presidente, em questão deORDEM da 264o. Sessão Extraordinária de 26/11/96, soBRE POS sibilidade regimental de haver voto favorável_COM RES trições em matéria submetida ao Plenário.
Autores Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 28/11/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Data de Sessão 28/11/1996, na Sessão Extraordinária 265, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
03/04/1998 14:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/03/1998 18:50 ATM/Recebido
26/03/1998 16:30 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/10/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
10/04/1997 16:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/1996 14:18 ATM/Recebido
12/12/1996 13:23 CCJ/Encaminhado para ATM
29/11/1996 18:22 CCJ/Recebido
29/11/1996 17:00 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/1996 17:00 ATM Registro Inicial
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