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PROJETO DE LEI

PL 165/1996

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Disciplina a instalação de lanchonetes do tipo cantinas nas dependências das escolas publicas Municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/02/1996, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/03/1996, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FUNCIONAMENTO CANTINA COMPETENCIA CONCORRENCIA PUBLICA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL LANCHONETE PRAZO AUTORIZACAO INSTALACAO

Assuntos detalhados
UTILIZACAO EDITAL REQUISITOS PROPOSTA DEPENDENCIAS UNIDADE EDUCACIONAL SETOR PRIVADO PMSP
Data de Encerramento 03/06/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/06/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
31/05/1996 16:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1996 15:48 ATM/Recebido
29/04/1996 14:06 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/1996 15:00 CCJ/Recebido
23/04/1996 14:05 ADM/Encaminhado para CCJ
18/04/1996 15:00 ADM/Recebido
18/04/1996 14:10 CCJ/Encaminhado para ADM
07/03/1996 11:13 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
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