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PROJETO DE LEI

PL 164/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13191 - 23/10/2001
Obs. promulgação veto total rejeitado na sessao de 16.10.2001
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre uso dos espacos publicitarios nos onibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas violencia à Mulher, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 85/1997 (13/06/1997) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 284/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 284/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 624/2001 (18/10/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 624/2001 (18/10/2001) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 28/02/1996, na Sessão Ordinária 373, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 01/03/1996, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABRIGO CAMPANHA EDUCATIVA CARTAZ ESPACO PUBLICITARIO MULHER ONIBUS PUBLICIDADE TRANSPORTE COLETIVO VISIBILIDADE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
LOCAL UTILIZACAO PMSP
Data de Encerramento 23/10/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 85SO (16/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2001 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2001 18:16 ARQUIVO/Recebido
08/11/2001 18:14 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/10/2001 18:02 LEG3/Recebido
19/10/2001 17:17 ATM/Encaminhado para LEG3
11/12/1997 16:24 ATM/Recebido
11/12/1997 15:42 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:26 CCJ/Recebido
18/06/1997 09:56 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/1997 18:16 ATM/Recebido
16/06/1997 17:59 LEG3/Encaminhado para ATM
05/06/1997 16:00 LEG3/Recebido
05/06/1997 15:33 ATM/Encaminhado para LEG3
14/05/1997 18:41 ATM/Recebido
14/05/1997 18:22 FIN/Encaminhado para ATM
28/04/1997 17:00 FIN/Recebido
28/04/1997 10:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/02/1997 12:35 SAUDE/Recebido
27/02/1997 18:25 ATM/Encaminhado para SAUDE
27/02/1997 14:53 ATM/Recebido
24/02/1997 13:26 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
02/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
31/12/1996 10:57 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/1996 13:06 SAUDE/Recebido
20/09/1996 13:05 URB/Encaminhado para SAUDE
18/04/1996 12:07 URB/Recebido
17/04/1996 13:54 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/1996 11:12 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
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