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PROJETO DE LEI

PL 134/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as empresas de Transporte Coletivo de manter, no Minimo, como fator de utilização(FU) 5,5 trabalha- dores por ônibus, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 58/1996 (07/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 29/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/02/1996, na Sessão Ordinária 372, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 29/02/1996, página 45, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

MULTA ONIBUS PISO SALARIAL RESPONSAVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SINDICATO TRABALHADOR OBRIGATORIEDADE INFRACAO CUMPRIMENTO

Assuntos detalhados
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PROPORCIONALIDADE FATOR DE UTILIZACAO EMPREGADO PLANILHA DE CUSTOS PRAZO PUBLICACAO SALARIO MINIMO DIVULGACAO JORNADA DE TRABALHO RELACAO NOMINAL MOTORISTA DE ONIBUS SINDICATO DOS MOTORISTAS QUANTIDADE
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 14:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:39 ATM/Recebido
14/02/1997 16:10 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
13/02/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1996 15:15 ATM/Recebido
19/04/1996 14:19 CCJ/Encaminhado para ATM
07/03/1996 11:12 CCJ/Recebido
06/03/1996 17:57 ATM/Encaminhado para CCJ
06/03/1996 17:57 ATM Registro Inicial
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