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PROJETO DE LEI

PL 100/1996

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, NOS ÔNIBUS MUN. E SISTEMA METROVIÁRIO, NA CID. DE SÃO PAULO, DE PLACA COM OS DIZERES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CAPIT. VII ART. 230 ¶ 2o. AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS É GARANTIDA A GRATUIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 38/1996 (27/03/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/1996, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 23/02/1996, página 34, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE IDOSO ISENCAO METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) MULTA ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
PLACA INFRACAO CONSTITUICAO FEDERAL DESCUMPRIMENTO DIREITOS SOCIAIS
Data de Encerramento 27/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 17:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/03/1996 16:40 ATM/Recebido
18/03/1996 13:26 CCJ/Encaminhado para ATM
29/02/1996 12:47 CCJ/Recebido
28/02/1996 16:11 ATM/Encaminhado para CCJ
28/02/1996 16:11 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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