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PROJETO DE LEI

PL 1/1996

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12215 - 13/11/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA EM SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/1996
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 326/1996 (17/10/1996) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 341/1996 (30/10/1996) - Mensagem aditiva a Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 914/1996 (12/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 914/1996 (12/11/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/02/1996, na Sessão Ordinária 364, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 09/02/1996, página 40, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO SANTO AMARO ( DISTRITO ) URBANIZACAO BENS DOMINIAIS BENS DE USO COMUM TRANSFERENCIA CRISTOVAO DA ROCHA ( RUA ) REGULARIZACAO FUNDIARIA INVASAO

Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAMPO LIMPO ASSENTAMENTO POPULACIONAL DESFAVELAMENTO PROJETO CINGAPURA PROJETO HABITACIONAL VILA ANDRADE ( DISTRITO ) FAVELA SANTO ANTONIO JARDIM SANTO ANTONIO ( VILA ANDRADE )
Data de Encerramento 03/12/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 263SE (12/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/1996 18:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/12/1996 18:10 ARQUIVO/Recebido
03/12/1996 18:00 GV36/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1996 16:10 GV36/Recebido
03/12/1996 16:06 ARQUIVO/Encaminhado para GV36
22/11/1996 10:00 ARQUIVO/Recebido
21/11/1996 16:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/11/1996 18:38 ATM/Recebido
20/11/1996 11:30 LEG3/Encaminhado para ATM
18/11/1996 18:30 LEG3/Recebido
18/11/1996 18:12 ATM/Encaminhado para LEG3
17/10/1996 18:29 ATM/Recebido
17/10/1996 18:16 URB/Encaminhado para ATM
20/03/1996 12:00 URB/Recebido
18/03/1996 12:34 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/1996 11:28 CCJ/Recebido
09/02/1996 16:22 ATM/Encaminhado para CCJ
09/02/1996 16:22 ATM Registro Inicial
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