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PROJETO DE LEI

PL 933/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS INFORMATIVOS QUE CON- TENHAM NUMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ÔNIBUS QUE EFETUAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2641/2010 (12/07/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-933/1995) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 135/1995 (23/11/1995) - contra parecer de ilegalidade

REC 37/2011 (24/08/2011) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/10/1995, página 47, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE RECLAMACAO ANUNCIO DEFESA DO CONSUMIDOR LINHA DE ONIBUS MULTA ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO INFRACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO

Assuntos detalhados
NOME ITINERARIO INFORMACAO NUMERO DE TELEFONE
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:40 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/07/2013 15:45 SGP21/Recebido
11/07/2013 14:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2011 12:53 SGP21/Recebido
29/08/2011 19:53 SGP2/Encaminhado para SGP21
29/08/2011 19:53 SGP2/Recebido
18/08/2011 10:57 SGP23/Encaminhado para SGP2
18/08/2011 10:40 SGP23/Recebido
17/08/2011 16:03 FIN/Encaminhado para SGP23
09/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/07/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/05/2011 13:20 FIN/Recebido
10/05/2011 10:49 URB/Encaminhado para FIN
10/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/07/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/07/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/06/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/06/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
31/05/2010 13:30 URB/Secretaria (SGP12)/
31/05/2010 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
19/04/2010 11:55 URB/Recebido
16/04/2010 16:21 CCJ/Encaminhado para URB
15/05/2009 17:00 CCJ/Recebido
15/05/2009 16:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:03 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:02 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:50 ATM/Recebido
24/04/2001 11:19 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:14 ATM/Recebido
20/02/1997 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/11/1995 15:10 ATM/Recebido
08/11/1995 15:09 CCJ/Encaminhado para ATM
07/10/1995 17:08 CCJ/Recebido
06/10/1995 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
06/10/1995 15:44 ATM Registro Inicial
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