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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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FIXA AS ALÍQUOTAS A SEREM UTILIZADAS NO CÁUCULO DO IM POSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTU- LO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA,E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS EXE- TO OS DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/09/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/09/1995, na Sessão Ordinária 324, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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04/10/1995, página 47, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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23/12/1999
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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