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PROJETO DE LEI

PL 902/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a utilização de espaco publico, pela comunidade organizada ou pela iniciativa privada para atividades de promocão social, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/09/1995, na Sessão Ordinária 322, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 23/09/1995, página 84, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL ATIVIDADE ASSISTENCIAL COMUNIDADE CONCESSAO DE USO ESPACO PUBLICO FUNCIONAMENTO IMOVEL MUNICIPAL SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA AO IDOSO ASSISTENCIA AO MENOR CRIANCA CARENTE IDOSO PERIODO REPARTICAO PUBLICA AUTORIZACAO OBRIGATORIEDADE RECURSOS HUMANOS MATERIAL REINTEGRACAO SOCIAL SOLICITACAO APRESENTACAO PROGRAMA DE TRABALHO SETOR PRIVADO PMSP
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 16:11 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 14:50 PRESID/Recebido
07/11/1995 14:16 URB/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 12:00 URB/Recebido
06/11/1995 16:36 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1995 12:55 CCJ/Recebido
28/09/1995 17:47 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1995 17:47 ATM Registro Inicial
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