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PROJETO DE LEI

PL 893/1995

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12002 - 23/01/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRON TEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONE TES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 21/1996 (05/01/1996) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1007/1995 (15/12/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 1007/1995 (15/12/1995) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 96/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 96/1997 (14/04/1997) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 19/09/1995, na Sessão Ordinária 321, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/09/1995, página 39, coluna 4
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CALCADA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE PERMISSAO DE USO RESTAURANTE UTILIZACAO CONFEITARIA ACESSO ADMINISTRACAO REGIONAL

Assuntos detalhados
ALTO FALANTE ASSENTO COMISSAO DEFICIENTE FISICO EQUIPAMENTO SONORO FISCALIZACAO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MEMBROS MOTORISTA MULTA PEDESTRE PROIBICAO QUIOSQUE VEICULOS VISIBILIDADE AUTORIZACAO INSTALACAO VIZINHANCA MESA LIMPEZA BLOQUEIO TOLDO AMPLIFICADOR DE SOM VIZINHO CASSACAO PRAZO REMOCAO REVOGACAO INFRACAO APREENSAO CAIXA ACUSTICA LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTANDE PERMISSIONARIA LIMITACAO TRANSITO QUANTIDADE LEI 12.002/1996 PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 11/06/1997
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação REJEITADO POR PARECERES
Data da Deliberação 05/12/1995 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
10/06/1997 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1997 18:52 ATM/Recebido
29/04/1997 18:23 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1997 18:21 LEG3/Recebido
28/04/1997 14:42 ATM/Encaminhado para LEG3
27/06/1996 18:20 ATM/Recebido
26/06/1996 15:01 URB/Encaminhado para ATM
24/06/1996 15:41 URB/Recebido
24/06/1996 12:45 CCJ/Encaminhado para URB
03/06/1996 16:32 CCJ/Recebido
31/05/1996 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
01/02/1996 16:05 LEG3/Encaminhado para ATM
05/12/1995 16:55 LEG3/Recebido
05/12/1995 15:28 URB/Encaminhado para LEG3
24/11/1995 12:00 URB/Recebido
23/11/1995 18:01 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
26/09/1995 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/1995 14:35 ATM Registro Inicial
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