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PROJETO DE LEI

PL 875/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS PARA COBRANÇA DE PREÇO PELO ESTA- CIONAMENTO DE VEÍCULOS PRATICADO POR PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 137/1996 (24/09/1996) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/09/1995, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 21/09/1995, página 38, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO GARAGEM VEICULOS CASSACAO CORRECAO MONETARIA DISTRITO FECHAMENTO FISCALIZACAO HORARIO LOCALIZACAO

Assuntos detalhados
MOTOCICLETA MULTA NORMAS PENALIDADE PERIODO PRECO PRESTACAO DE SERVICO VISIBILIDADE PLACA INFRACAO COR SALARIO REINCIDENCIA SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTACIONAMENTO E GARAGEM ORGAO FISCALIZADOR ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO TABELAMENTO PMSP SETOR PRIVADO AUMENTO
Data de Encerramento 07/02/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/02/1997 17:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/09/1996 18:59 ATM/Recebido
24/09/1996 18:02 LEG3/Encaminhado para ATM
18/09/1996 14:40 LEG3/Recebido
18/09/1996 14:31 ECON/Encaminhado para LEG3
06/09/1996 17:30 ECON/Recebido
06/09/1996 16:17 URB/Encaminhado para ECON
24/11/1995 12:00 URB/Recebido
23/11/1995 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
29/09/1995 12:34 CCJ/Recebido
26/09/1995 14:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/09/1995 14:35 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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