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PROJETO DE LEI

PL 852/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PELAS VIAS PUBLICAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, ACIMA DO LIMITE DE CARROCERIA DOS REFERIDOS CAMINHÕES, AO MESMO TEMPO QUE OS OBRIGA A FAZEREM USO DE LONAS SOBRE AS MESMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/09/1995, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/09/1995, página 53, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

LIMITACAO LIMPEZA PUBLICA MATERIAL DE CONSTRUCAO PROIBICAO TRANSPORTE DE CARGA OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO CARROCERIA MULTA VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
LONA LOTACAO ( SERVICO PUBLICO )
Data de Encerramento 15/12/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/12/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
15/12/1995 15:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1995 16:13 ATM/Recebido
26/10/1995 16:17 CCJ/Encaminhado para ATM
19/09/1995 12:15 CCJ/Recebido
18/09/1995 17:52 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1995 17:52 ATM Registro Inicial
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