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PROJETO DE LEI

PL 842/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A INSTALAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALARME SONO- RO PARA VEÍCULOS SEM TEMPORIZADOR E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 148/1995 (13/12/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/09/1995, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/09/1995, página 53, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALARME COMERCIALIZACAO PROIBICAO VEICULOS INSTALACAO RUIDO TEMPORIZADOR

Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 12:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/01/2001 12:50 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 16:03 ATM/Recebido
18/02/1997 10:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1995 16:13 ATM/Recebido
26/10/1995 16:25 CCJ/Encaminhado para ATM
19/09/1995 12:15 CCJ/Recebido
18/09/1995 17:52 ATM/Encaminhado para CCJ
18/09/1995 17:52 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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