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PROJETO DE LEI

PL 839/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS FISCALIZAÇÕES DE BARES, RESTAURANTES E SEUS SIMILARES A POSSUIREM FASES DE ORIENTAÇÃO ANTES DA DEVIDA PUNIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/09/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 15/1996 (13/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 31/1996 (27/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 110/2010 (14/09/2010) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/09/1995, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 13/09/1995, página 53, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR EDUCACAO FECHAMENTO FISCALIZACAO FUNCIONAMENTO HIGIENE INFORMACAO MULTA PENALIDADE PROPRIETARIO

Assuntos detalhados
RESTAURANTE INFRACAO VALIDADE REGULARIZACAO FASE
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/07/2013 15:45 SGP21/Recebido
11/07/2013 14:59 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/01/2013 09:54 ARQUIVO/Recebido
22/01/2013 13:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/09/2010 18:26 SGP21/Recebido
10/09/2010 13:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/06/2010 17:51 CCJ/Recebido
08/06/2010 17:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:01 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:58 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:13 ATM/Recebido
20/02/1997 11:20 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 09:29 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 15:43 CCJ/Encaminhado para ATM
01/12/1995 14:00 CCJ/Recebido
30/11/1995 15:56 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/11/1995 15:44 PRESID/Recebido
23/11/1995 14:36 ADM/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 14:36 ADM/Recebido
06/11/1995 16:54 CCJ/Encaminhado para ADM
25/09/1995 13:25 CCJ/Recebido
22/09/1995 14:00 ATM/Encaminhado para CCJ
22/09/1995 14:00 ATM Registro Inicial
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