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PROJETO DE LEI

PL 814/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa RENUMERA O PARÁGRAFO UNICO DO ART.29 DA LEI No.10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, COMO ¶ 1o. E, ACRESCENTA PARÁ GRAFO, COMO SENDO 2o. AO MESMO DISPOSITIVO, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/08/1995, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 01/09/1995, página 52, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.315/1987 LIMPEZA PUBLICA TRANSPORTE DE CARGA VEICULOS DE CARGA CAMINHOES BETONEIRAS ARGAMASSA CONCRETO

Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/1999 14:00 ARQUIVO/Recebido
16/08/1999 15:16 URB/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1999 14:00 URB/Recebido
25/02/1999 13:13 ARQUIVO/Encaminhado para URB
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
28/12/1995 15:31 CCJ/Encaminhado para ATM
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
20/11/1995 10:23 PRESID/Recebido
17/11/1995 14:48 URB/Encaminhado para PRESID
17/11/1995 13:00 URB/Recebido
17/11/1995 12:05 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/1995 12:31 CCJ/Recebido
06/09/1995 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
06/09/1995 15:45 ATM Registro Inicial
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