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PROJETO DE LEI

PL 807/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11986 - 16/01/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11.501, DE 11 DE ABRIL DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA ; IMPÕE PENA LIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1063/1995 (28/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1063/1995 (28/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 29/08/1995, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 01/09/1995, página 52, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CASSACAO ESTABELECIMENTO FISCALIZACAO HORARIO NOTURNO LEGISLACAO LEI 11.501/1994 POLUICAO SONORA PRAZO RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS DECLARACAO INSTALACOES RUIDO DOCUMENTO CONTROLE ADAPTACAO VALIDADE SONS URBANOS TRATAMENTO ACUSTICO ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO ACEITACAO BAR CASA NOTURNA CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL CONVALIDACAO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL FECHAMENTO INTERDICAO MULTA PENALIDADE QUADRA DE ESPORTES REDUCAO RESTAURANTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE LAUDO TECNICO RENOVACAO REFORMA INFRATOR VISTORIA COMUNICACAO INTIMACAO LEGISLACAO FEDERAL LEGISLACAO ESTADUAL VIGENCIA BOLETIM DE OCORRENCIA LACRACAO CODIGO PENAL AUTUACAO INFRACAO CONTINUADA AUXILIO POLICIAL ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO SOM LEI 11.986/1996 RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 07/02/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (19/12/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1996 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/02/1996 18:12 ARQUIVO/Recebido
07/02/1996 17:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/02/1996 11:51 ATM/Recebido
05/02/1996 16:31 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/1995 16:37 LEG3/Recebido
21/12/1995 14:58 ATM/Encaminhado para LEG3
17/11/1995 12:16 ATM/Recebido
16/11/1995 18:12 CCJ/Encaminhado para ATM
10/10/1995 13:19 CCJ/Recebido
09/10/1995 17:25 ATM/Encaminhado para CCJ
09/10/1995 17:25 ATM Registro Inicial
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