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PROJETO DE LEI

PL 794/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI 9.167, DE 3 DE DE- ZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A REORGAIZAÇÃO, COM- PETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MU- NICÍPO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/08/1995, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/08/1995, página 44, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ADVERTENCIA COMPETENCIA FUNCIONAMENTO LEI 09.167/1980 MULTA PENALIDADE PRAZO PUBLICACAO OFICIAL TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO

Assuntos detalhados
OBRIGATORIEDADE REORGANIZACAO SECRETARIA DE FISCALIZACAO E CONTROLE ACORDAO SECRETARIO DIRETOR GERAL DECISAO PROCESSO PARECER
Data de Encerramento 17/12/1998
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1998 15:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1998 15:31 ARQUIVO/Recebido
17/12/1998 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/1996 18:50 FIN/Recebido
08/03/1996 18:44 ADM/Encaminhado para FIN
12/02/1996 14:23 ADM/Recebido
09/02/1996 15:49 CCJ/Encaminhado para ADM
11/09/1995 12:31 CCJ/Recebido
06/09/1995 15:45 ATM/Encaminhado para CCJ
06/09/1995 15:45 ATM Registro Inicial
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