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Lei Municipal
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12648 - 06/05/1998
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Obs. promulgação
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ADI 57.995.0/1 Por meio de acórdão, com trânsito em julgado, o TJESP declarou inconstitucional a lei. (DOM de 21/07/00, p.80,c.4).
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispoe sobre a aquisição e loteamento de areas para serem vendidas a população carente,para construção da casa propria, e dá outras providências. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/08/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/08/1995, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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29/08/1995, página 44, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
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Data de Encerramento
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02/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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