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PROJETO DE LEI

PL 780/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12321 - 16/04/1997
Obs. promulgação ADI 042.051.0 - Acordão do TJESP declara inconstitucional a lei.DOM 09/06/99, pag. 70, col. 4a.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE REPARO E CONSTRUÇÃO DE CURVAS NAS VIAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACI DENTES VIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 31/1996 (16/01/1996) - Veto Total
DOCREC 49/1997 (16/04/1997) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 1061/1995 (28/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 1061/1995 (28/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 67/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 67/1997 (11/04/1997) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 206/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 206/1997 (23/04/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 22/08/1995, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 26/08/1995, página 41, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRANSITO CONSTRUCAO ENGENHARIA DE TRAFEGO INDENIZACAO IPTU PRAZO PRECO VEICULOS VIA PUBLICA REQUERIMENTO

Assuntos detalhados
NORMAS TECNICAS COPIA VITIMA VIA EXPRESSA PISTA DE ROLAMENTO BENS VALOR BOLETIM DE OCORRENCIA CURVA ( VIA PUBLICA ) CORRECAO ESPECIFICACAO DANOS PESSOAIS DANOS MATERIAIS PAGAMENTO SOBRELEVACAO PMSP HABITACAO LISTA
Data de Encerramento 19/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
18/06/1997 10:30 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 13:14 ATM/Recebido
28/04/1997 16:12 LEG3/Encaminhado para ATM
23/04/1997 15:42 LEG3/Recebido
23/04/1997 14:29 ATM/Encaminhado para LEG3
13/03/1996 18:32 ATM/Recebido
13/03/1996 15:04 CCJ/Encaminhado para ATM
07/02/1996 10:41 CCJ/Recebido
06/02/1996 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
02/02/1996 19:01 ATM/Recebido
02/02/1996 14:20 LEG3/Encaminhado para ATM
21/12/1995 16:50 LEG3/Recebido
20/12/1995 18:50 ATM/Encaminhado para LEG3
14/12/1995 15:24 ATM/Recebido
14/12/1995 15:05 URB/Encaminhado para ATM
24/11/1995 12:00 URB/Recebido
23/11/1995 18:00 CCJ/Encaminhado para URB
01/09/1995 11:46 CCJ/Recebido
31/08/1995 16:02 ATM/Encaminhado para CCJ
31/08/1995 16:02 ATM Registro Inicial
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