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PROJETO DE LEI

PL 744/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre cobrança de estadia em estacionamentos internos e externos a hospitais publicos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 144/1996 (03/05/1996) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 182/1996 (14/06/1996) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 627/1995 (05/10/1995) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 748/1995 (28/11/1995) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 366/1996 (01/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 366/1996 (01/04/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA ESTACIONAMENTO PROIBICAO VIA PUBLICA ZONA AZUL HOSPITAL PUBLICO GRATUIDADE HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL ISENCAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Data de Encerramento 22/08/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/08/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
20/08/1997 17:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/1997 17:41 ATM/Recebido
14/08/1997 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/02/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
15/02/1997 16:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/1996 13:09 ATM/Recebido
20/05/1996 08:33 FIN/Encaminhado para ATM
08/04/1996 19:00 FIN/Recebido
04/04/1996 16:09 LEG3/Encaminhado para FIN
29/03/1996 13:05 LEG3/Recebido
28/03/1996 18:06 FIN/Encaminhado para LEG3
15/03/1996 19:00 FIN/Recebido
15/03/1996 11:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/02/1996 11:36 SAUDE/Recebido
02/02/1996 17:08 URB/Encaminhado para SAUDE
02/12/1995 12:00 URB/Recebido
01/12/1995 15:26 ATM/Encaminhado para URB
01/12/1995 13:33 ATM/Recebido
29/11/1995 15:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/10/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/10/1995 14:37 URB/Encaminhado para ARQUIVO
03/10/1995 17:49 URB/Recebido
28/09/1995 17:38 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/1995 11:43 CCJ/Recebido
28/08/1995 14:45 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/1995 14:45 ATM Registro Inicial
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