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PROJETO DE LEI

PL 742/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a obrigatoriedade de reduzir o indice de nicotina dos cigarros comercializados no Municipio de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 260/2014 (08/04/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 12/1996 (13/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 29/1996 (27/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

REC 26/2014 (19/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

REC 39/2014 (25/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 795/2001 (02/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/08/1995, página 37, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIGARRO MULTA REDUCAO FUMO INFRACAO EMPRESA DE FUMO NICOTINA OBRIGATORIEDADE

Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2017 15:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/06/2017 15:42 ARQUIVO/Recebido
01/06/2017 15:37 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
01/06/2017 15:36 SGP12/Recebido
29/03/2017 15:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2014 15:20 SGP21/Recebido
20/08/2014 11:47 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49 SGP23/Recebido
13/08/2014 12:59 FIN/Encaminhado para SGP23
13/08/2014 12:58 FIN/Recebido
13/08/2014 11:11 SGP21/Encaminhado para FIN
12/08/2014 14:55 SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2014 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/06/2014 16:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:33 FIN/Recebido
16/05/2014 18:27 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/05/2014 16:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2014 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/05/2014 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/05/2014 12:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2014 16:49 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/04/2014 13:00 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
22/04/2014 17:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2014 13:17 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/10/2013 18:44 SAUDE/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/09/2013 19:06 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/09/2013 13:39 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
12/09/2013 13:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
27/08/2013 13:34 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
21/08/2013 18:13 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/08/2013 17:57 SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40 SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40 SAUDE/Consultoria/Para análise
15/08/2013 18:40 SAUDE/Consultoria/Para análise
18/07/2013 15:00 SAUDE/Recebido
18/07/2013 14:37 SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 09:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
03/01/2013 14:08 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 12:49 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 19:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2012 19:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2012 15:18 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 17:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 17:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/06/2012 14:06 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 18:53 SAUDE/Consultoria/
06/06/2012 18:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
22/05/2012 15:52 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2012 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/05/2012 17:23 SAUDE/Recebido
21/05/2012 14:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
16/05/2012 13:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2012 16:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/05/2012 16:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/04/2012 17:43 ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:23 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2012 18:24 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:24 ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:52 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33 ECON/Recebido
21/12/2011 13:12 CCJ/Encaminhado para ECON
21/12/2011 18:17 CCJ/ECON/
02/12/2011 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
10/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/06/2009 14:30 CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 18:00 CCJ/Recebido
01/06/2009 16:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:02 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:59 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:39 ATM/Recebido
04/05/2001 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:32 ATM/Recebido
27/02/1997 12:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
27/02/1997 10:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 17:17 PRESID/Recebido
07/11/1995 13:19 ECON/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 13:18 ECON/Recebido
06/11/1995 18:33 CCJ/Encaminhado para ECON
25/08/1995 12:44 CCJ/Recebido
23/08/1995 14:57 ATM/Encaminhado para CCJ
23/08/1995 14:57 ATM Registro Inicial
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