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PROJETO DE LEI

PL 736/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA TODAS AS FÁBRICAS, EMPRESAS OU INDUSTRIAS QUE FUNCIONAM DURANTE O HORÁRIO NOTURNO, LOCALIZADAS EM ÁREAS RESIDÊNCIAIS, A EFETUAREM A INSTALAÇÃO DE EQUI- PAMENTOS ANTIRUIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-736/1995) (01/12/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-736/1995) (09/05/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 13/1996 (13/02/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/08/1995, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 18/08/1995, página 37, coluna 2
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLUICAO SONORA EMPRESA HORARIO NOTURNO INDUSTRIA MULTA PRAZO ZONA RESIDENCIAL INFRACAO INSTALACAO RUIDO

Assuntos detalhados
FABRICA REVESTIMENTO OBRIGATORIEDADE
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/04/2011 - URB
Audiência Realizada 18/05/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 15:58 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/07/2013 15:41 SGP21/Recebido
12/07/2013 15:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 15:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 16:35 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
11/05/2012 16:30 SGP21/Recebido
11/05/2012 16:09 FIN/Encaminhado para SGP21
09/05/2012 11:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2012 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2012 17:34 FIN/Consultoria/
25/04/2012 16:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
11/04/2012 11:31 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
27/03/2012 13:36 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2012 12:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/03/2012 17:56 FIN/Recebido
22/03/2012 17:43 ECON/Encaminhado para FIN
21/03/2012 14:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2012 16:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/03/2012 16:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2012 15:14 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 15:16 ECON/Relator(a)/
09/01/2012 15:23 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2011 15:27 ECON/Recebido
08/12/2011 15:09 URB/Encaminhado para ECON
07/12/2011 14:02 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
18/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
31/03/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
30/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/12/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/12/2010 15:40 URB/Recebido
02/12/2010 14:52 CCJ/Encaminhado para URB
09/06/2010 15:35 CCJ/Recebido
08/06/2010 17:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 17:11 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:43 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 19:02 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/2004 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/04/2001 11:38 ATM/Recebido
24/04/2001 11:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 20:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:35 ATM/Recebido
27/02/1997 12:36 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
27/02/1997 10:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1995 12:00 CCJ/Recebido
22/11/1995 18:51 PRESID/Encaminhado para CCJ
07/11/1995 14:50 PRESID/Recebido
07/11/1995 14:14 URB/Encaminhado para PRESID
07/11/1995 12:00 URB/Recebido
06/11/1995 16:31 CCJ/Encaminhado para URB
29/08/1995 11:43 CCJ/Recebido
28/08/1995 14:45 ATM/Encaminhado para CCJ
28/08/1995 14:45 ATM Registro Inicial
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