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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 7/1995

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Susta a vigência do Decreto 34.836 de 31 de janeiro de 1995,que regulamenta a Lei 10.862, de 04 de julho de 1990, que dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/03/1995, na Sessão Ordinária 252, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 07/03/1995, página 36, coluna 3
Palavras-Chave LEI 10.862/1990  |  PROIBICAO  |  REGULAMENTACAO  |  SUSTACAO  |  TABAGISMO  |  FUMO  |  DECRETO 34.836/1995  | 
Data de Encerramento 04/05/1995
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/05/1995 18:00 ARQUIVO/Recebido
04/05/1995 17:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/1995 17:17 ATM/Recebido
06/04/1995 11:12 CCJ/Encaminhado para ATM
09/03/1995 12:41 CCJ/Recebido
08/03/1995 17:02 ATM/Encaminhado para CCJ
08/03/1995 17:02 ATM Registro Inicial
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