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Lei Municipal
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11831 - 27/06/1995
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA OFICIALIZAÇÃO, ESTABELECIDA PELA LEI No. 7.180, DE 17 DE SETEMBRO DE 1968, DAS RUAS RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - PAULO MALUF
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/02/1995
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/02/1995, na Sessão Ordinária 248, Legislatura 11-3 |
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Publicação no DOC
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23/03/1995, página 30, coluna 1
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Data de Encerramento
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28/06/1995
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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21/06/1995 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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