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PROJETO DE LEI

PL 672/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe no âmbito Municipal a distribuição gratuita de quaisquer animais vivos para fins de promoção comer- cial, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/08/1995, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 12/08/1995, página 38, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ANIMAL MULTA PROIBICAO PUBLICIDADE PROTECAO AOS ANIMAIS INFRATOR DISTRIBUICAO GRATUITA BRINDES ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS

Data de Encerramento 23/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 14:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 11:40 ATM/Recebido
27/12/1995 14:45 FIN/Encaminhado para ATM
19/12/1995 19:00 FIN/Recebido
19/12/1995 15:27 LEG3/Encaminhado para FIN
08/12/1995 13:30 LEG3/Recebido
07/12/1995 10:58 FIN/Encaminhado para LEG3
17/11/1995 19:00 FIN/Recebido
10/11/1995 13:43 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/10/1995 13:16 SAUDE/Recebido
28/09/1995 17:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/09/1995 16:00 ECON/Recebido
19/09/1995 15:54 CCJ/Encaminhado para ECON
18/08/1995 10:36 CCJ/Recebido
17/08/1995 14:42 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1995 14:42 ATM Registro Inicial
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