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PROJETO DE LEI

PL 641/1995

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga o Poder Executivo a delegar competencia para a Secretaria Municipal de Educação celebrar termos de convênios ou contratos para terceirizar o Ensino Fun- damental e Pre-Escolar do Municipio. ******RECURSO Nº 105/95 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010****
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/08/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 105/1995 (05/10/1995) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 632/2001 (18/04/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 01/08/1995, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 04/08/1995, página 50, coluna 1
23/01/1996, página 50, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA ENSINO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO TERMO DE CONVENIO ENSINO FUNDAMENTAL TERCEIRIZACAO DELEGACAO DE COMPETENCIA TERMO DE CONTRATO PARCERIA OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
SETOR PRIVADO PMSP EDUCACAO INFANTIL
Data de Encerramento 07/05/2010
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2010 16:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/05/2010 16:03 ARQUIVO/Recebido
26/05/2010 15:34 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2010 15:34 SGP21/Recebido
26/05/2010 15:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
20/05/2010 17:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2010 16:33 SGP21/Recebido
07/05/2010 16:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:59 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 18:34 SGP2/Recebido
11/02/2009 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 10:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/04/2001 11:40 ATM/Recebido
24/04/2001 11:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
09/02/2001 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/1997 15:11 ATM/Recebido
20/02/1997 10:57 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
15/01/1997 11:50 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/09/1995 18:45 ATM/Recebido
19/09/1995 15:32 CCJ/Encaminhado para ATM
15/08/1995 18:16 CCJ/Recebido
14/08/1995 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
14/08/1995 14:06 ATM Registro Inicial
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