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PROJETO DE LEI

PL 61/1995

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre interdição de vias públicas que especifi ca (que dificultem o acesso de veículos para entrada e saida Postos de Bombeiros, Hospitais e Delegacias de Policia), e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 17/1997 (04/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 15/02/1995, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 17/03/1995, página 49, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO ACESSO CORPO DE BOMBEIROS HOSPITAL INTERDICAO PEDESTRE SINISTRO VEICULOS VIA PUBLICA EXCLUSAO

Assuntos detalhados
ENTRADA SAIDA DELEGACIA DE POLICIA SEGURANCA
Data de Encerramento 08/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/2001 17:25 ARQUIVO/Recebido
08/01/2001 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/1997 15:54 ATM/Recebido
18/02/1997 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/1995 14:21 ATM/Recebido
11/08/1995 16:43 FIN/Encaminhado para ATM
28/06/1995 14:40 FIN/Recebido
13/06/1995 17:07 URB/Encaminhado para FIN
17/04/1995 12:00 URB/Recebido
10/04/1995 18:09 CCJ/Encaminhado para URB
22/02/1995 15:10 CCJ/Recebido
20/02/1995 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
20/02/1995 15:46 ATM Registro Inicial
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