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PROJETO DE LEI

PL 60/1995

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13102 - 08/12/2000
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o dis-posto no s/§ 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Faculta o contribuinte que teve prejuizo causado por enchentes a compensa-lo quando do pagamento do Impos- to Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto sobre Serviços, e dá outras pro- vidências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 313/2000 (08/12/2000) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 439/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 439/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 462/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 462/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Leitura 15/02/1995, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 17/03/1995, página 49, coluna 1
Palavras-Chave CONTRIBUINTE  |  INDENIZACAO  |  IPTU  |  ISS  |  PRAZO  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TESTEMUNHA  |  DECLARACAO  |  PREJUIZO  |  REQUERIMENTO  |  COMPROVANTE  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  REEMBOLSO  |  ENCHENTE  |  LEI 13.102/2000  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2010 17:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2010 17:41 ARQUIVO/Recebido
10/05/2010 17:10 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
23/03/2010 15:40 SGP2/Recebido
23/03/2010 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 16:13 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 15:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:41 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/12/2000 16:34 ATM/Recebido
28/12/2000 14:10 LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 14:37 LEG3/Recebido
14/11/2000 09:13 ATM/Encaminhado para LEG3
03/03/1997 15:24 ATM/Recebido
24/02/1997 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/09/1995 18:12 ATM/Recebido
04/09/1995 16:02 FIN/Encaminhado para ATM
26/06/1995 19:00 FIN/Recebido
26/06/1995 17:22 ADM/Encaminhado para FIN
18/06/1995 17:21 ADM/Recebido
18/05/1995 12:15 URB/Encaminhado para ADM
16/05/1995 13:53 URB/Recebido
19/04/1995 12:36 CCJ/Encaminhado para URB
22/02/1995 15:44 CCJ/Recebido
22/02/1995 14:48 ATM/Encaminhado para CCJ
22/02/1995 14:48 ATM Registro Inicial
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