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PROJETO DE LEI

PL 588/1995

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FAROL BAIXO, DESDE O POR DO SOL ATÉ O AMANHECER, AOS VEÍCULOS QUE CIRCULAREM NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/06/1995
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/06/1995, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 29/06/1995, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO MULTA PROPRIETARIO TRANSITO VEICULOS VIA PUBLICA INFRACAO CIRCULACAO FAROL DE VEICULO NOITE

Assuntos detalhados
TRAFEGO NOTURNO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO ACIDENTE DE TRANSITO PREVENCAO SEGURANCA OBRIGATORIEDADE
Data de Encerramento 07/03/1996
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/03/1996 17:54 ARQUIVO/Recebido
07/03/1996 16:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/1995 14:49 ATM/Recebido
25/10/1995 18:14 CCJ/Encaminhado para ATM
15/09/1995 12:12 CCJ/Recebido
14/09/1995 17:31 PRESID/Encaminhado para CCJ
14/09/1995 17:30 PRESID/Recebido
13/09/1995 15:39 URB/Encaminhado para PRESID
12/09/1995 16:00 URB/Recebido
01/09/1995 15:37 CCJ/Encaminhado para URB
03/07/1995 18:04 CCJ/Recebido
03/07/1995 16:01 ATM/Encaminhado para CCJ
03/07/1995 16:01 ATM Registro Inicial
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